Decreto publicado no DOC de 13 de agosto, estabelece prêmio de até R$6 mil reais para os profissionais que atuam nos CEIs – Centro de Educação Infantil da Rede Indireta e Parceira da Secretaria Municipal de Educação. Recurso utilizado pode chegar a R$300 milhões de Reais.

Há tempos o Sindsep, além de exigir a retomada gradativa da rede indireta e conveniada para a rede pública, o que promoveria a oportunidade destas trabalhadoras se tornarem efetivas na rede, também vem denunciando o descaso com as profissionais que atuam neste seguimento.

Defendemos a educação pública e o concurso público como a única forma de ingresso no serviço público, em detrimento a privatização, terceirização e contratações. Mas a forma como essas profissionais são tratadas é inaceitável, na maioria dos casos: seus salários não seguem a média da rede direta, nem tão pouco o Piso Nacional do Magistério, com carga horária excessiva de 40hs semanais, não possuem acesso a formação, reuniões de planejamento, horários coletivos de estudos etc. O que pode prejudicar consubstancialmente a qualidade da oferta aos bebês e crianças pequenas.

O prefeito Ricardo Nunes, anunciou a proposta como se fosse um grande presente, mas na verdade, oferece a prisão ao proibir a ausência ao trabalho, mesmo em caso de adoecimento, estabelece regras difíceis de serem cumpridas no tocante a ocupação da unidade, inclusive por questões que independem das profissionais, como acontece na Rede Direta. Também não observa a legislação eleitoral quanto as condutas vedadas aos entes públicos a menos de dois meses das eleições dando um ar de “compra de votos” com esta proposta.

O decreto cria o Programa “Mais Integração” que, segundo o prefeito e o secretário de Educação, tem como objetivo garantir uma aproximação da organização dos CEIs Indiretos e Parceiros com as condições que encontramos nos CEIs da Rede Direta. A justificativa é que, a partir disto, podem ser promovidas ações que aproximem as práticas pedagógicas, modelos administrativos e institucionais nos Centros de Educação Infantil – CEIs, diretos, de modo a propiciar o atendimento igualitário na oferta de educação pública.

O prêmio leva em consideração: assiduidade, permanência, formação continuada fora do horário de trabalho, engajamento com o trabalho coletivo e projeto pedagógico, articulação com outros equipamentos que atendem a criança no território e interação com as famílias/responsáveis.

Ao instituir um programa que tem como prioridade a concessão de um “prêmio”, a partir das condições acima expostas, comete o grave equívoco de não considerar as pautas importantes que os profissionais das unidades educacionais parceiras vêm apresentando há algum tempo, pautas relacionadas as melhorias das condições de trabalho, de jornada justa e formação continuada em serviço.

Um programa que efetivamente não garante que as instituições mantenedoras desses CEIs consigam melhorar as condições de infraestrutura, de quadro de pessoal, de jornada de trabalho e de formação dos seus profissionais, condições estas que precisam ser tratadas de forma mais coletiva e não individualizada como está proposto no decreto quando atribui 50% do valor do prêmio a assiduidade e permanência do profissional.

Importante destacar que as reais condições dos quase 55 mil profissionais que atuam na rede indireta e parceira, são extremamente desiguais, pois as jornadas são extensas, os prédios, por vezes não comportam o desenvolvimento de um trabalho pedagógico de qualidade para os nossos bebês e crianças, ao enfrentar condições de infraestrutura precárias.

O Sindsep segue na luta por melhores condições de trabalho, jornada e salários dignos para todos os profissionais de educação da rede direta, indireta e parceira.

Prêmios não aproximam práticas, individualizam, criam um ambiente hostil e competitivo que não são favoráveis ao desenvolvimento e aprendizagem dos nossos bebês, crianças, jovens e adultos da Rede Municipal de Educação da nossa cidade.