Jurídico
26/02/2021 - 16:46
COMUNICADO SOBRE A AÇÃO COLETIVA DOS 62%
O Sindsep ganhou um mandado de segurança coletivo conhecido entre os trabalhadores como “Ação Coletiva dos 62%”. Essa ação corre na justiça desde 1995. Ela pede a inclusão, nas receitas correntes do mês de setembro de 1994, do valor de R$ 27.128.150,50. Maluf tentou esconder tais receitas para não incidirem em reajustes para os(as) servidores(as) no mês de outubro daquele ano, conforme as regras da lei salarial da época.
A omissão de receitas ocorreu novamente no mês de novembro de 1994, o Mandado de Segurança acabou englobando também estes valores. Com o entendimento favorável do judiciário ao nosso pedido, a Prefeitura fica obrigada a recalcular o índice de reajuste dos(as) servidores(as) referente aos meses de outubro e dezembro de 1994.
Esse ganho somente se estenderá a servidores(as) que não obtiveram - em ações em grupo ou individuais, pelo Sindsep ou por advogados particulares – uma decisão de mérito em outro processo.
O SINDSEP APRESENTARÁ UMA LISTA DE SEUS FILIADOS(AS) EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS NO DIA 08 DE MARÇO PARA EXIGIR O PAGAMENTO.
* SE VOCÊ NÃO É FILIADO(A), faça sua sindicalização on line abrindo o link https://sindicalizacao.sindsep-sp.org.br/.
* SE VOCÊ É FILIADO(A) verifique se está em dia com a entidade, para não deixar de usufruir dos serviços da entidade e dos direitos sindicais. Entre em contato com o sindicato pelo e-mail [email protected].
ATENÇÃO: Somente serão beneficiados(as) servidores(as) que ingressaram na PMSP (administração direta) antes de outubro de 1994 e que ainda estavam na ativa na época - e que nunca tiveram uma ação individual ou em grupo dos 62% julgada procedente ou improcedente.
