07/02/2022 - 21:48
Na reunião do Fórum das Entidades do funcionalismo municipal no dia 04 de fevereiro de 2022, com as equipes jurídicas das entidades integrantes, realizaram o debate da luta pela anulação/revogação da Emenda 41 (Sampaprev 2). Essa emenda à Lei Orgânica municipal feita por iniciativa do Prefeito Ricardo Nunes é a aplicação para os servidores municipais da Emenda Constitucional 103 que o Presidente Jair Bolsonaro emplacou para atacar os servidores públicos em todo o Brasil.
Entre os encaminhamentos está a judicialização com o ingresso das ações contra o Sampaprev 2. Para o Sindsep trata-se de iniciarmos os questionamentos constitucionais do pacote de maldades do Prefeito Ricardo Nunes o mais rápido possível.
No debate decidiu sistematizar as discussões de mérito, ou seja, organizar as questões da reforma e da jurisprudência sobre o tema, pois já existem decisões sobre o tema em debate.
E decidiu-se que a proposição das ações com a anuência de todas as entidades integrantes do Fórum de Entidades.
Estabeleceu-se uma comissão que ficará responsável por redigir as ações e estabelecer prazo para o ingresso no judiciário.
Também a curto prazo, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, apontar as inconsistências formais na tramitação do processo na Câmara dos Vereadores, votação de vereadores que não estavam em plenário e na cidade na data da votação, discussão sobre o cálculo atuarial - sua inconsistência e os vícios no contrato com a FIA com desvio de finalidade.
De Imediato, entrada com Ação Civil (coletiva) impugnando o cálculo atuarial, devido a obscuridade da apresentação dos dados.
No debate ainda está sendo avaliado uma segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN sobre o mérito da reforma - ampliada - técnica e política - atacando o confisco, a precarização, a afronta a princípios de convenções internacionais de trabalho que o Brasil é signatário, segregação de massas.
No encaminhamento tirado pelo Sindsep e pelas demais entidades do Fórum serão três ações judiciais (duas ADIN e uma Ação Civil).
A comissão foi orientada a ingressar nas ações em curso como "amigos da causa" ("Amicus curiae"), ou seja, nas ações e processos já existentes no judiciário sobre a reforma da previdência municipal para poderemos acompanhar de perto através dessa ferramenta da justiça e buscarmos intervir em defesa dos servidores públicos municipais.
A próxima reunião da Comissão acontecerá em 9 de fevereiro. Divulgaremos todas as novas informações aos sócios do Sindsep para juntos avançarmos na luta pela revogação do Sampaprev 2.