Por conta do avanço da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados e da pressão do governo federal e da iniciativa privada de aprovarem a PEC 32, que privatiza serviços públicos e ataca diretamente os servidores e a população, a Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal), convoca a todos e todas a subscreverem o abaixo-assinado da Parlamentar Mista do Serviço Público pela suspensão da tramitação PEC 32.

O Sindsep, filiado à Confetam, conclama a todos os seus associados que assinem o documento, que será enviado ao presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, pedindo a suspensão da tramitação da PEC 32, enquanto durar a pandemia de Covid-19.

Para saber mais, acesse: http://www.confetam.com.br/noticias/confetam-cut-convoca-municipais-a-subscreverem-abaixo-assinado-pela-suspensao-da-4036/

Confira a íntegra do abaixo-assinado e assine clicando aqui:

Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados

Deputado Arthur Lira (PP-AL),

Nós, entidades sindicais e associativas, lideranças populares, parlamentares, signatários deste abaixo-assinado, vimos reivindicar de Vossa Excelência, Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, que se digne a suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, conhecida como reforma Administrativa, durante o período que durar a pandemia e as restrições de atividades presenciais com a participação de representações sociais nas dependências da Câmara dos Deputados, o que impede a necessária discussão de tão relevante tema.

Solicitamos, ainda, que seja considerada como prioridade a ser tratada anteriormente à tramitação da PEC 32/2020 a proposta de Reforma Tributária, uma vez que é imperioso que seja determinada a atualização das normas de cobrança e arrecadação de tributos, trazendo condições ao Estado de atender às necessidades da população, mormente em decorrência da ausência ou insuficiência de cobertura das necessidades da população a serem atendidas por políticas sociais. Somente após um aprimoramento do processo arrecadatório seria possível qualquer discussão da necessidade ou oportunidade de uma eventual reestruturação administrativa.

Na certeza de termos nossa solicitação atendida, encaminhamos este documento com folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos.

Brasília (DF), 09 de abril de 2021.

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