Durante ato do funcionalismo (28 de junho), o Sindsep foi recebido pelo governo e pautou o cumprimento da Cláusula Treze do protocolo de negociação, onde garantimos a discussão na mesa de educação, sobre a contagem do tempo de ADI para fins de aposentadoria. Infelizmente, as demais entidades do Fórum haviam se recusado a discuti-lo na mesa central, como propusemos. Há um compromisso de Fernando Haddad com o Sindicato, assumido na campanha eleitoral de 2012: Diante da cobrança, o negociador do governo, Christy Ganzer Pato informou que as discussões aconteciam internamente no governo, inclusive na Procuradoria Geral do Município, e que deveriam ser concluídas até o final de julho. Christy aceitou a proposta do Sindsep de apresentação da solução na primeira mesa de negociação da educação de agosto. Porém, além da mesa desmarcada no início de agosto, o governo, até o fechamento do boletim, não definiu a saída e nem prazos. Apenas informou que todas as alternativas estão sendo estudadas por SEMPLA e que mudar a lei é uma das possibilidades. Entendemos que a solução hoje depende mais de uma medida administrativa, uma vez que a ação existente que impetrou um mandado de segurança foi extinta pela Justiça (veja abaixo). O que precisa valer agora é a palavra do Prefeito assumida com o Sindsep.
Compreendemos a seriedade e o cuidado com que esta questão precisa ser tratada, mas o tempo está passando e várias companheiras que poderiam estar aposentadas continuam trabalhando e adoecendo, muitas próximas de completar os 70 anos e com risco de perder vários direitos como as que já se aposentaram.
Dessa forma, o SINDSEP pretende realizar uma entrega coletiva de requerimentos de aposentadoria no gabinete do Prefeito. Estamos convocando as PEIs interessadas e que precisam do tempo de ADI considerado como cargo, carreira ou magistério para se aposentarem, para comparecerem ao SINDSEP no dia 28 de agosto das 13 às 14 horas para preenchimento da documentação. E para quem já se aposentou, iremos requerer a revisão. Após esse horário, caminharemos até o Viaduto do Chá para protocolar os pedidos e solicitar que o governo receba o SINDSEP e as professoras. Filiados ou não filiados, compareçam!
SINDSEP – R. da Quitanda, 162 – Centro
Dia 28 de agosto – preenchimento dos requerimentos das 13 às 14 horas – na sequência iremos até o Gabinete do Prefeito.
Ação que garantia mandado de segurança foi extinta
No dia 14 de junho, a justiça reviu a sentença que determinava o cumprimento de um mandado de segurança que exigia a aposentadoria das PEIs representadas. Segundo a nova sentença, “não é possível afirmar que houve apenas uma mudança na denominação de cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil para professor, uma vez que a própria lei fez ressalva (art. 10 da Lei nº 13.574/03) que a transformação estaria sujeita à comprovação da habilitação exigida e o preenchimento das demais exigências específicas para o provimento de tal cargo. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem exame de mérito...” A mudança na decisão alterou os rumos da discussão no âmbito da administração municipal. Entendemos ser necessária uma demonstração de cumprimento de compromissos assumidos durante a campanha eleitoral, com uma medida administrativa ou mudança na lei.