Sindsep entra com representação no TCM contra projeto de lei que cria cabidão da educação

O prefeito Ricardo Nunes quer aprovar o PL 444/21, que prevê a criação de um “cabidão” na Educação com a criação de quinze cargos de livre provimento, sendo cinco de subsecretários com salários de mais de 13 mil reais e dez para assessores de gestão da educação, com salários de mais de 10 mil reais.

 

Mediante a mais este golpe promovido pelo prefeito, o Sindsep entrou no dia 14 de julho, com uma representação no Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM, pedindo para que o órgão intervenha e peça a suspensão da tramitação do projeto para que seja formulado um parecer técnico, uma vez que há uma violação da legalidade, do interesse público e da moralidade.

 

É inaceitável que o prefeito queira aprovar este projeto, num momento em que a educação retorna as aulas presenciais e necessita da ampliação do quadro de apoio e dos docentes nas unidades escolares.

 

Além disso, os 12 novos Centros de Educação Unificados – CEUs, seguem fechados sem funcionários e correm o risco de serem privatizados. Se isso acontecer, poderá a abrir as portas para a privatização/terceirização dos demais CEUs da cidade.

 

Estes cargos irão atender interesses políticos e não as necessidades das escolas. O Sindsep é contra a ampliação de cargos comissionados e entende ser urgente a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos vigentes e a realização de novos.

 

Enquanto o Sindsep aguarda um posicionamento do TCM, o projeto passou pela primeira votação no dia 15 de julho, sendo aprovado por 31 votos favoráveis e 20 contrários. Seguiremos na luta para barrar este projeto.

 

LEIA A REPRESENTAÇÃO

https://admin.sindsep-sp.org.br/sistema/materiais/2231/arquivo/60f9bc0ca7333.pdf