Por CUT
Enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal no início de setembro, a reforma administrativa – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – tem sido apontada pelo governo e a mídia em geral como um projeto importante e necessário para “salvar” o Estado brasileiro do suposto “inchaço” no número de servidores públicos no país. Mas a verdade é que a proposta serve ao projeto de Bolsonaro, Mourão e Guedes de destruição dos serviços públicos e retirada dos direitos dos servidores, cuja principal vítima é a população brasileira que será duramente atingida pelas mudanças propostas na reforma, caso ela venha a ser aprovada pelo Legislativo.
Abaixo, materiais para ajudar você, servidor público, a entender a proposta e também se engajar na campanha para barrar o texto na Câmara dos Deputados.
Imagine ter de pagar por escolas, hospitais e aposentadoria? Tudo privado como quer o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).
Com um vídeo curto, direto e objetivo, a campanha da CUT e entidades filiadas - Condsef/Fenadsef, CNTE, CNTSS, Proifes e Confetam - em defesa do serviço público e, portanto, contra a Reforma Administrativa, está sendo veiculada, desde esta quarta-feira (24), nas TVs SBT, Band, Globo e TVT, na rádio BandNews e Rádio Brasil Atual, além das mídias sociais e dos canais de mídia alternativa progressista na internet.
“Como ficaria sua vida sem os serviços públicos?”, questiona o locutor em off coberto por imagens de profissionais de saúde, que estão na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus atendendo pacientes.
“Você já imaginou nossa vida sem o servidor público?”, segue a locução dando exemplos de áreas em que o trabalho do servidor é fundamental para garantir direitos à população como aposentadoria, educação e proteção ao meio ambiente.
“É o servidor público que faz tudo isso, mas estão tentando destruir esse trabalho mantendo privilégios para os mais ricos e cortando direitos dos mais pobres. Diga Não à Reforma Administrativa”, termina o vídeo.
Assista a integra do vídeo, clicando sobre a imagem:
Na cartilha abaixo, que pode ser baixada clicando sobre a imagem, você tem acesso às verdades e mentiras sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020):
Cartilha "Os Perigos da Reforma Administrativa"
Não são apenas os novos servidores que serão atingidos pela PEC 32/2020. De acordo com artigo publicado no Diap, a reforma administrativa atinge os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Com a alegação de uniformizar entre os três Poderes e as três esferas de governo, foram listados 10 tipos de vantagens e benefícios que não mais serão concedidos a servidores públicos (atuais e novos). Apenas aquelas vantagens ou benefícios em vigor e que tenham sido concedidos por lei vigente até 31 de agosto de 2020, poderão ser mantidos, não podendo, entretanto, progredir, como é o caso, por exemplo, de adicionais por tempo de serviço, ou assemelhados. A maioria dos servidores já não fazem jus à maior parte dessas vantagens e benefícios, a não ser em alguma unidades da Federação. As vantagens e benefícios abrangidos são:
Se a proposta for aprovada, desaparecem todos os direitos, vantagens e benefícios constantes das legislações substituídas que não constarem da Constituição Federal. Com isso, perdem eficácia diversas verbas de caráter indenizatório, gratificações e direitos a afastamentos e licenças remuneradas.
Campanha "Diga NÃO à reforma Administrativa"
No site da Câmara Federal, é possível votar na enquete da PEC 32/2020, onde há detalhes sobre a proposta, além de que pé está a tramitação. Embora esteja vencendo disparado a opção de "Discordo Totalmente" com a PEC 32, é importante que continuemos votando e pressionando os parlamentares para derrotar a proposta de Reforma Administrativa. Se você ainda não votou, clique no link abaixo, vote e compartilhe com outras pessoas que dependem dos serviços públicos.
VOTE NO SITE DA CÂMARA FEDERAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA
Acesse o site Na Pressão e veja como é fácil:
Clique sobre a imagem para começar a pressionar
Reforma administrativa divide opiniões em mais um debate na CCJ
Por Agência Câmara
Por um lado, os defensores da reforma argumentam que a proposta garantirá um Estado mais moderno e eficiente. Por outro lado, os contrários acreditam que o texto precariza o serviço público, e o coloca a serviço de quem estiver no poder.
A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
Prefeituras
A consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido, afirmou que as cidades vinculadas à confederação se colocam a favor de “uma reforma administrativa que seja capaz de modernizar o Estado”. Segundo ela, os prefeitos aguardam a reforma há muito tempo, e o cidadão reclama de pagar uma alta contribuição e ter em troca um serviço público “ineficiente e precário” que, de acordo com Garrido, decorre do engessamento dos orçamentos dos governos locais, aplicados especialmente em folha de pagamento.
Segundo ela, o movimento municipalista, representado pela CNM, quer ver a redação do artigo 37, que trata da administração pública, instituindo regras que possibilitem claramente, por exemplo, a contratação de servidores por prazo determinado, para o atendimento de políticas públicas de outras esferas de poder.
"Os municípios acabam sendo compelidos a admitir pessoal em seus quadros, com concurso público, para execução de atividades que não têm nem sequer a segurança de que terão a devida continuidade, já que os programas governamentais mudam a cada governo”, afirmou Elena Garrido.
Ataque aos direitos
O coordenador de Formação e Organização Sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Thiago Duarte Gonçalves, por outro lado, disse que, pelo que conseguiu levantar, nenhum outro governo está usando a pandemia para passar uma reforma de Estado. Ele defende que esse não é o momento adequado para a discussão.
Gonçalves também ressaltou que o texto ataca direitos de servidores atuais, como por exemplo férias de professores, e a possibilidade de extinção de cargos pelo presidente; e não ataca pontos como salários extrateto e nepotismo. Para ele, a PEC é inconstitucional.
“É uma PEC que, do ponto de vista constitucional, ataca, a título meramente exemplificativo, os princípios da impessoalidade e da moralidade ao relativizar ou mesmo deixar como exceção o concurso público e a estabilidade. A gente sabe quais são os objetivos estratégicos de quem fez isso: é substituir as pessoas que respeitam a lei, respeitam a Constituição, e colocar as indicações. Entre os servidores, a PEC é conhecida, infelizmente, como PEC da rachadinha.”
Já Ademar Batista Pereira, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, defendeu que o momento é propício para este debate.
“Essa reforma é absolutamente pertinente. O Brasil vive a maior crise econômica da história. E não é o Brasil, é o mundo. A pandemia causou um impacto monstruoso no mundo todo. E muitas atividades econômicas estão paradas no Brasil. Reformar o Estado nós já devíamos ter feito há 20 anos. Nós não fizemos, e agora é a hora.”
Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), a reforma fragiliza o serviço público.
“Esse modelo que eles querem é justamente o do Estado frágil, do Estado omisso, que não consegue prestar o serviço. Nesse modelo que aí está, a gente coloca o conjunto do Estado brasileiro numa posição muito frágil e com possibilidade de cooptação pelo setor privado”, disse.
A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
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Pressione os parlamentares para votarem contra a Reforma Administrativa
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ATENÇÃO À TRAMITAÇÃO DA PEC 32
Marcado para às 18 horas, o lançamento do manifesto ocorrerá durante o ato virtual “A Reforma Administrativa faz mal ao Brasil”, organizado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do DF (Fenasepe) e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Aliança ampliada
Durante reunião virtual na tarde desta segunda-feira (10), representantes das três entidades decidiram ampliar a aliança contra a reforma convidando outras duas entidades de peso para compor a comissão organizadora do ato: a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS).
Também serão convidadas para o ato político lideranças dos partidos de esquerda e de legendas progressistas da Câmara dos Deputados, além de representantes da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasil), Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Audiências públicas
Após o lançamento, o manifesto unificado do setor público contra a Reforma Administrativa será remetido aos deputados federais e senadores, bem como Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A ideia é provocar parlamentares identificados com a defesa da classe trabalhadora a cobrarem a realização de audiências públicas nos Parlamentos locais para debater os malefícios impostos pela PEC 32 à população brasileira.
A PEC aguarda parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que convocou uma série de audiências públicas para discutir a matéria. Na audiência desta terça-feira (11), a CCJ ouviu o ministro da Economia, Paulo Guedes. A fala do ministro foi transmitida pelas redes sociais das entidades sindicais parceiras e analisada em tempo real por sindicalistas do serviço público.
“Marajás” ganham menos de R$ 4 mil
Proposta por Bolsonaro e Guedes para promover uma nova “caça aos marajás” e reeditar a antiga narrativa de “necessidade” de privatizar o Estado brasileiro para “melhorar” o serviço público, a reforma acaba com a estabilidade de servidores e com os concursos como critério de acesso ao quadro funcional do setor, institucionalizando assim a contratação de apadrinhados políticos pelos gestores de plantão.
O surrado discurso da “guerra aos marajás”, no entanto, não sobrevive à dura realidade imposta pelos fatos: os servidores e servidoras públicas das três esferas de governo perderam, desde 2015, 33% do poder de compra e a maioria deles, 70% na ponta do lápis, ganha menos de R$ 4 mil por mês. Para agravar o cenário de achatamento salarial, ainda poderão ser autorizadas a redução de salário e da jornada de trabalho do funcionalismo público.
A PEC prevê também a extinção de cargos e órgãos por decreto do chefe do Executivo, sem a prévia autorização do Legislativo, entre diversas mudanças prejudiciais ao povo brasileiro que serão amplamente debatidas no ato virtual dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público contra a Reforma Administrativa.
Transmissão ao vivo
Com duração prevista de duas horas, o ato virtual “A Reforma Administrativa faz mal ao Brasil” será transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTube das entidades parceiras. Agende-se, participe e ajude a barrar a tramitação da PEC 32 no Congresso Nacional!