Por Cecília Figueiredo, do Sindsep
Durante a audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal, pra debater o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021, de autoria do Executivo e que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos da capital, sobraram argumentações contundentes contrárias à proposta, vaias e maciça participação, principalmente, virtual de servidores públicos municipais.
O PLO, popularmente batizado de SampaPrev 2, propõe alterações do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do município, lesivas aos servidores municipais. Foi aprovada em primeiro turno na votação de 14 de outubro e está prevista para que seja votada na próxima quarta-feira (10), em segundo e último turno.
Em vista disso, os servidores públicos aprovaram greve na segunda quinzena de outubro e empenham uma mobilização diária em todos os locais de trabalho, para aumentar a paralisação e pressionar pela retirada da votação do projeto.
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O projeto da Reforma da Previdência dos servidores municipais, que é tema de uma Comissão Especial de Estudos, foi bastante criticado por especialistas, servidores, parlamentares de oposição e dirigentes sindicais.
Logo de cara, o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, explicou que o Sampaprev 2 atende às determinações da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, “adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”. Camargo também ressaltou que a proposta visa a “minimizar o déficit previdenciário na cidade, que hoje gira em torno de R$ 171 bilhões” e que se o “problema” não for equacionado, “em alguns anos não haverá dinheiro suficiente para pagar aposentadorias, pensões e salários de servidores”.
Para completar o secretário-adjunto da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, disse que o aumento da expectativa de vida da população seria a causa do desequilíbrio previdenciário, uma vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por mais tempo como dependentes do sistema de previdência.
Narrativas desmontadas
As narrativas, que vêm sendo cantadas em verso, prosa e xingamentos pelos vereadores da base governista, foram completamente desmontadas. Maria Lúcia Fatorelli, representante da Auditoria Cidadã da Dívida, disse que o verdadeiro problema das contas da Prefeitura está na dívida pública do município, e não no sistema previdenciário dos servidores municipais.
Segundo Rafael Alexandre Cavalcanti da Silva, coordenador do setor que trabalha com pessoal e previdência do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) e responsável pelo grupo que analisou o PLO 7/2021, entre as dez considerações indicadas no relatório após a análise do projeto, a inconstitucionalidade é uma delas.
Além de remeter em vários momentos à EC 103, o que dificulta a clareza e entendimento do texto, uma vez que os artigos da própria emenda fazem referência a outras legislações e proposituras, alguns artigos do PLO 7/2021 relativos à Emenda Constitucional estão em discussão no STF, portanto sem definição pelo Tribunal.
Entre outros pontos, o representante do TCM chamou a atenção para o congelamento de reajuste salarial, que deve ser considerado por vereadores e prefeito Ricardo Nunes nessa discussão. “O município de São Paulo, há muito tempo, não concede reajuste real a esses servidores – a maioria dos servidores recebe 0,1% [de reajuste] há muito tempo, principalmente esses aposentados sem paridade. Aumentando a base de contribuição deles, obviamente, há uma redução do seu salário líquido. Então, acho importante que a Prefeitura levante esse quantitativo de pessoal e veja o impacto disso. Principalmente nesse momento que a gente está saindo de uma pandemia e entrando em um momento de recuperação econômica”.
Já a superintendente do Iprem, Márcia Regina Ungarette, defendeu a urgência da reforma para “sanar o déficit de R$ 171 bilhões” na previdência do município. Cálculo, aliás, contestado por Marco Antonio Martins da Rocha, professor do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade de Campinas).
“Eu recomendaria que fossem feitos outros estudos pela relevância da matéria e pela insuficiência das projeções apresentadas, inclusive em cenários alternativos que possam servir de comparação com os cálculos feitos. Eu acho que a matéria está apressada, carece de cálculos mais robustos, carece de projeções que utilizem outros parâmetros e carecem de um debate mais prolongado em relação ao futuro e ao impacto da transição do regime de capitalização”, ponderou Rocha.
Filipe Costa Leiria, auditor público externo (atualmente licenciado) junto ao TCE-RS e presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, reforçou os problemas técnicos da proposta, que vêm tramitando à toque de caixa. O auditor indicou uma série de problemas que a chamada segregação de massas pode trazer aos pensionistas e aos cofres do município e criticou também a base de cálculo do déficit previdenciário de R$ 171 bilhões alegado pela Prefeitura.
Manifestações
Além de comentários no chat da audiência híbrida, mais de 20 participantes se inscreveram para contribuir no debate. Todos/as contrários à proposta de Reforma da Previdência dos servidores da capital.
”Vejam como estão tratando aqueles que há pouco tempo foram chamados de heróis; aqueles que morreram na linha de frente atendendo Covid. A minha colega, que atuava em UTI em plantão de 12h, contraiu Covid, no plantão seguinte estava internada no HSPM e no posterior morreu, deixando duas crianças menores. É desses trabalhadores que estamos tratando aqui. Gente que não arredou pé do local de trabalho para atender a municipalidade na pandemia”, citou a trabalhadora da enfermagem do HSPM, Flávia Anunciação, dirigente do Sindsep, ao criticar a forma como prefeito e vereadores desrespeitam e atacam servidores públicos.
Em sua opinião, há uma deliberada decisão do prefeito Ricardo Nunes “quebrar o IPREM e entregá-lo ao mercado financeiro”. “O prefeito Ricardo Nunes e sua base [de sustentação na Câmara] escolhe privatizar o serviço público e retirar dessa linha de frente trabalhadores/as com autonomia para denunciar ao munícipe a qualidade do serviço que é prestado. A culpa da falta de qualidade é da gestão dos serviços públicos, que nem usuário é do serviço público”, enfatizou em sua fala, aplaudida pelos presentes. “Por isso é hora de greve. Precisamos parar. É obrigação de todo servidor público estar aqui no dia 10 no ato para derrotar o Sampaprev. Transforme sua indignação em ação, porque nós somos necessários/as”.
Ao denunciar a necropolítica ditada pelos governos Bolsonaro, Doria e Nunes para atingir os mais pobres, a analista bibliotecária Luba Melo, dirigente do Sindsep, citou os ataques aos servidores públicos, por meio da PEC 32, de Reforma Administrativa, PLC 26 estadual e PLO 07/21, que acabam com o serviço público. “Eles estão de mãos dadas para atacar a população, os servidores públicos da saúde, educação, assistência social, serviço funerário, segurança, cultura. E a maioria no serviço público são mulheres. Na Prefeitura de São Paulo correspondemos a 72% de trabalhadoras. Esse é um projeto que ataca a população. Os CEUs, por exemplo, não tem utilizada nem 30% das verbas. Estão sucateados, para entregar à iniciativa privada. Quando se ataca o servidor público, taxando-o com 14% em seu salário, está se atacando a população. É isso que temos denunciado desde 20 de outubro, em carta aberta à população”, ressaltou Luba.
A audiência da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), presidida pelo vereador Toninho Vespoli (PSOL), teve a participação dos vereadores Alfredinho (PT), Antonio Donato (PT), Arselino Tatto (PT), Eduardo Suplicy (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Jair Tatto (PT), João Jorge (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Luana Alves (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
10 de Novembro, compareça!
Na próxima quarta-feira (10/11), às 12h, haverá nova audiência pública sobre o PLO 07/21 (Sampaprev 2), na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo. A partir das 14h, um novo ato/assembleia unificado dos servidores públicos municipais, em frente ao Legislativo Municipal.
A presença de todos/as colegas é fundamental para derrotar o Sampaprev2. Seremos 100 mil trabalhadores e trabalhadoras em frente à Câmara para gritar: "Não ao confisco previsto pelo Projeto de Lei Orgânica 07/21, Sampaprev 2, de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB)". Venha e traga os colegas!
A presença de todos/as colegas é fundamental para derrotar o Sampaprev2. Seremos 100 mil trabalhadores e trabalhadoras em frente à Câmara para gritar: "Não ao confisco previsto pelo Projeto de Lei Orgânica 07/21, Sampaprev 2, de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB)". Venha e traga os colegas!
