O Sindsep entrou com Ação Civil Pública na 4ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 26 de março, contra a Prefeitura de São Paulo, Serviço Funerário Municipal, Autarquia Hospitalar Municipal e Hospital do Servidor Público Municipal, pedindo à Justiça a concessão de liminar de tutela provisória de urgência. Na ação, o sindicato cobra que a Prefeitura de São Paulo garanta aos servidores públicos municipais, trabalhadores das empresas terceirizadas, das parceiras e de todos os prestadores de serviços da administração direta e indireta do Município de São Paulo, incluindo todos os estagiários, as seguintes medidas:
1) testagem de todos os trabalhadores que atuam em serviços essenciais (Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Serviço Funerário), em até 7 dias;
2) fornecimento, em até três dias, de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados aos protocolos das autoridades sanitárias, para todos os trabalhadores de áreas essenciais (Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Serviço Funerário) e a todos os trabalhadores que atuam na administração direta e indireta, na hipótese de unidades sem suspensão de serviços públicos municipais não essenciais;
3) o afastamento em 24h, sem prejuízos de vencimentos, de gestantes, lactantes e trabalhadores com doenças crônicas, assim como maiores de 60 anos; e
4) a suspensão em até 48h, do funcionamento de serviços e unidades da administração direta e indireta, tidos como não essenciais, com afastamento dos trabalhadores sem prejuízo de vencimentos.
Por se tratar de ação civil pública, a juíza enviou a ação para análise da Promotoria de Saúde Pública do Ministério Público. Na última quarta-feira (1º) o MP manifestou sua concordância com os pedidos de tutela para que sejam feitas testagem dos trabalhadores, fornecimento de EPI, afastamento de gestantes, lactantes e demais trabalhadores que integram grupo de risco mediante apresentação de comprovação médica de comorbidade, mas somente por 15 dias, podendo sendo renovado o pedido.
Com relação ao pedido de suspensão das atividades das unidades não incluídas nos serviços essenciais, também reivindicada na ação movida pelo Sindsep, o MP avalia que a administração precisa ser ouvida, mas concordou com a aplicação de multa no valor de R$ 25 mil contra a Prefeitura de São Paulo, para o descumprimento de cada pedido feito na ação. O MP também sugeriu que haja uma reunião entre o Sindsep e a Prefeitura de São Paulo, antes da decisão da juíza.
Ainda na quarta-feira (1º/04), a Prefeitura disse concordar com a proposta do Ministério Público. De acordo com manifestação do Sindsep, junto ao Ministério Público (MP), a Prefeitura de São Paulo se deu por citada pela Justiça ao protocolar petição concordando com a negociação proposta pelo MP. “Portanto, estamos contando que o prazo do governo seja contado a partir da intimação do despacho e não da citação”, manifestou a entidade sindical.
Para a direção do Sindsep a negociação sugerida só terá êxito se for mediada pelo Ministério Público. “A Mesa Técnica (instituída pela Portaria SMS nº 157/20) com a participação do Sindsep não funcionou até o momento, e ainda, deveria incluir, além daqueles indicados pelo MP, os representantes do Serviço Funerário, Assistência Social e Segurança Pública, além da Secretaria de Governo”, justifica Sérgio Antiqueira, presidente do Sindsep.
No entanto, o Sindsep reforçou junto ao MP, em sua manifestação, urgência para citar as rés e intimar a Prefeitura de São Paulo, conforme preconiza o Conselho Nacional de Justiça em ações civis públicas de pedido de tutela de urgência.
Antiqueira lembra ainda que o Sindsep pediu urgência nas providências para citar as rés e intimar a Prefeitura Municipal de São Paulo, de acordo com o que o Conselho Nacional de Justiça preconiza nas hipóteses de ações com pedido de tutela de urgência. “Aguardaremos as manifestações das rés e, em seguida, a decisão da Juíza sobre os pedidos feitos”, ressalta.
Luta continua
O Sindsep vem lutando em todas as frentes para defender os direitos dos servidores, a segurança no trabalho e na vida dos trabalhadores e trabalhadoras que atuam no serviço público da cidade de São Paulo. Assim como na esfera jurídica, a direção do sindicato tem denunciado dia e noite, por meio da equipe de Comunicação, os desmandos e irregularidades cometidos contra os servidores públicos, o que tem pautado jornais, TVs, revistas e sites de dentro e fora do país. O Sindicato também tem visitado os locais de trabalho e orientando os profissionais na resistência frente ao descaso e abandono da Prefeitura de São Paulo.
Servidor, precisamos de sua ajuda!
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