05/01/2023 14:04
Desde 2018, o Sindsep, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e o Conselho Regional de Psicologia (CRP), contando com a parceria do Grupo de Trabalho formado por trabalhadoras/es que executam o MROSC na SMADS, veem trabalhando, em conjunto, na defesa das/os trabalhadoras/es da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por conta dos desvios e acúmulo de funções na execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Os departamentos jurídicos do Sindsep, Conselho Regional de Serviço Social e do Conselho Regional de Psicologia, passaram alguns meses estudando todo o material e documentos produzidos pelo GT, bem como analisando as normativas, marcos legais e a legislação para identificar a melhor estratégia jurídica para enfrentar essa situação.
Deste modo, os advogados apresentaram para a direção das entidades uma proposta de representação junto ao Ministério Público Estadual - MPE.
Em junho de 2021, a representação foi protocolada junto ao MPE e assim iniciando um inquérito civil, procedimento investigatório desse órgão que pode culminar com a proposta de uma medida judicial ou com a celebração de termo de ajustamento de conduta, dentre outros encaminhamentos possíveis.
O Ministério Público Estadual, notificou a Prefeitura de São Paulo, pedindo um posicionamento, o que foi ignorado. Diante da recusa a Promotoria determinou a abertura do inquérito civil.
Durante a tramitação do Inquérito Civil, foi acionado o Tribunal de Contas do Município para a confecção de estudo amplo em relação à execução do MROSC na Prefeitura. Além disso, foram realizadas reuniões entre as entidades e a SMADS, e, também, duas audiências com o Promotor Público Paulo Destro.
Na última audiência, realizada em 24/10/2022, foram feitos importantes questionamentos e apontamentos com relação à SMADS reconhecer o desvio de função imposto a profissionais analistas em assistência e desenvolvimento social, de psicologia e pedagogia, e uma série de compromissos foram firmados pela SMADS, e deveriam ser respondidos nos 40 dias que viriam, em nova audiência a ser marcada pela Promotoria.
Logo após a realização deste ato, as entidades que compõem o GT protocolaram pedido de inclusão no Inquérito de diversos Conselhos profissionais e, também, da Secretaria de Gestão da Prefeitura, para que pudessem ser trazidos mais elementos aos autos do Inquérito.
No entanto, para a surpresa de todas, no final do mês de novembro último, a Promotoria determinou o arquivamento do Inquérito, sob fundamentação de que já teria havido o esgotamento da investigação dos fatos e de diligências ou providências possíveis de serem realizadas, concluindo pela inexistência de elementos de materialidade quanto à prática de ato de improbidade que justificassem a continuidade da investigação ou elementos de convicção que serviriam de base à propositura de ação civil pública para a defesa de interesses transindividuais ou a propositura de ação de improbidade administrativa.
O entendimento dos jurídicos das entidades que compõem o GT é no sentido de contrariedade em relação a esta decisão, pois os elementos que constam no Inquérito Civil, em especial o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Município, não permitem afirmar com veemência a ausência de irregularidades ou atos ímprobos, além de que maiores elementos poderiam ser trazidos pelas entidades indicadas a serem provocadas no Inquérito.
Para o GT, no momento, há dois caminhos possíveis: a interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo na tentativa de reverter a decisão de arquivamento ou o ajuizamento de medida judicial. Todas as entidades estão debruçadas sobre esta questão a fim de traçar a melhor estratégia e estudar os próximos passos. Ainda em janeiro as entidades devem realizar atividade conjunta com as servidoras e servidores para apresentar os resultados e debater os próximos encaminhamentos.