16/11/2021 12:53
A Câmara Municipal aprovou na madrugada do dia 11 de novembro, por 37 votos a favor e 18 contra o famigerado PLO 07/21, que muda de forma dura as regras para o Iprem.
Com a aprovação do projeto, passará a cobrar 14% dos aposentados e cria fundos de previdência para antigos e novos servidores. Vejam algumas mudanças na vida dos servidores:
Alíquota de contribuição
1 – Os aposentados que ganham até R$ 6.433,57, passarão a contribuir com 14% do que passar de R$ 1.100,00. Isso foi barrado em 2018, no entanto, o prefeito voltou a atacar e conseguiu aprovar.
2 – Os servidores ativos já pagam e continuarão a pagar 14% sobre os seus salários. Quem entrou na Prefeitura até 26 de dezembro de 2018 pode optar pelo Regime de Previdência Complementar.
O PLO 07/21 mexeu também na idade mínima para se aposentar se adequando a Emenda Constitucional 103/19 que Bolsonaro aprovou. Então como fica? Há diferença entre professores e servidores no geral
1 – Servidores públicos geral:
* Idade mínima atual para aposentadoria: 55 mulheres e 60 homens;
* Idade mínima exigida após 120 dias da publicação da Lei: 62 mulheres e 65 homens.
2 – Professores municipais:
* Idade mínima atual para aposentadoria: 50 mulheres e 55 homens;
* Idade mínima exigida após 120 dias da publicação da Lei: 57 mulheres e 60 homens.
Também há mudanças no tempo de contribuição
1 – Servidores públicos geral:
* O tempo de contribuição exigido atualmente foi mantido: 30 anos mulheres e 35 anos homens.
* O tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial do magistério após 120 dias da publicação da lei: 25 anos mulheres e 25 anos homens.
Para os atuais servidores haverá regra de transição. se mantém a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição acima dos 30 anos da mulher e 35 do homem.
3 – Cálculo do valor da aposentadoria
Nessa regra fica mantida o que já existe na legislação federal, para quem entrou até dezembro de 2003.
Mantida a integralidade e paridade, desde que atendido todos os requisitos quanto ao tempo de contribuição; idade mínima; tempo no serviço público, no cargo e na carreira;
Funcionários ingressantes após dezembro de 2003:
Os valores da aposentadoria serão calculados pela média salarial de todo o período de contribuição e não mais pela média dos 80 maiores salários.
O Abono de Permanência como fica?
Essa pergunta é recorrente. No entanto está mantido o abono de permanência para quem já tem e que tem direito a aposentadoria e decide continuar no serviço público.
Foi aprovada contribuição de 22%?
Não. Fica mantida a contribuição de 14% para os ativos. E agora será estendida para os aposentados que ganham de R$ 1.100,00 até R$ 6433,00. Então, não há alíquota de 22%.
A luta unitária contra o PLO 07/21 foi importante para barrar esse ataque aos servidores. Mas é preciso ficar alerta, pois com o novo regime de previdência, eles podem através do chamado cálculo atuarial voltar a insistir no aumento da alíquota, o chamado déficit financeiro e com isso, irão querer aumentar. Fiquemos em alerta.
Quando passarão a cobrar dos aposentados? E as outras medidas?
No dia 11 de novembro com a aprovação do PLO 07/21, também foram aprovadas algumas emendas e com essas alterações e a Comissão de Constituição e Justiça fará a redação final do Projeto e a Câmara fará a sanção final.
Aguardemos a publicação final das emendas, que do ponto de vista geral não tem grandes alterações do que está na Emenda Constitucional 103/19. Após a sanção será publicado no Diário Oficial da Cidade e passará a ter efeitos.
Umas das emendas foi que a lei entrará em vigor após 120 dias da publicação da Lei.
Por exemplo, se sancionar em novembro, terá 120 dias para cobrança dos aposentados e das outras medidas aprovadas na Lei.
A LUTA CONTINUA!
A partir da publicação no Diário Oficial da Cidade, o Sindsep estudará medidas políticas e jurídicas para continuar a batalha contra o PLO 07/21.
Outra batalha, será o pagamento dos dias parados. O Fórum de Entidades enviou Ofício ao governo pedindo negociações para pagamento dos dias parados ou compensação.
Reestruturação do nível básico e médio
O governo pautou para essa semana o PL 650/21 que trata da reestruturação do nível básico (agentes de apoio) e médio (AGPP e ASTs). Sabemos que a proposta ainda deixa de fora grande maioria dos servidores. Mas vamos à luta para apresentara emendas para melhorar o PL.
Nesta terça-feira (16), haverá audiência pública e no 17 a partir das 15 horas o PL 650/21 estará na pauta da sessão da Câmara Municipal. Chamamos todos para estarem acompanhando a votação, seja presencial, seja virtual.
Vamos continuar a pressão para melhoria de nossas carreiras!