31/08/2021 11:26
O Sindsep, enviou ao presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Gilson Barreto, um ofício nesta segunda-feira, 30 de agosto, apresentando as emendas que haviam sido sugeridas na audiência que ocorreu na semana passada sobre os PL 496 e 497.
Foram apresentadas 3 emendas para o projeto de Lei 497 que trata sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta e da outras providências.
A 1º emenda sugerida é o cumprimento dos artigos 1e 2 da Lei 13.303/02, que os servidores municipais ativos e pensionistas terão seus pisos reajustados conforme previsor na Lei 17.224/19 em seus artigos 13º e 14º.
Art. Em cumprimento ao artigo 1º e 2º, Da lei 13.303/2002, os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas terão seus pisos reajustes da seguinte forma, convalidando os reajustes previstos na Lei 17.224/2019 em seu artigo 13º. e 14º:
I - Quadro Pessoal de Nível Básico(Lei N° 13.652/03) e Quadro de Pessoal do Nível Médio(LEI Nº13.748/04), reposição salarial de maio de 2013 a abril de 2021 de 51,38%;
II- Reposição salarial de 51,38%:
Lei 14.713/2008: PCCS Saúde - Quadro dos Profissionais da Saúde,
Lei 14.591/2007: PCCS NS - Quadro de Pessoal de Nível Superior,
Lei 13.768/2004: QGC - Quadro da Guarda Civil Metropolitana,
Lei 15.510/2011: QPAT - Quadro do Pessoal da Administração Tributária,
Lei 14.712/2008: QPRM - Quadro da Procuradoria Geral do Município e Quadro dos Profissionais da Fiscalização,
Lei 16.122/2015: QS - Quadro da Saúde - QSA EFETIVO - QSAADMITIDO,
Lei 16.119/2015: QAA - Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal,
Lei 16.417/2016: QAV - Quadro dos Agentes Vistores,
Lei 14.591/2007: PCCS NS - Quadro de Pessoal de Nível Superior,
LEI 14.660/07 E 15.963/14 – QPE- Quadro dos Profissionais da Educação,
Lei 13.768/2004: QGC - Quadro da Guarda Civil Metropolitana,
Lei 15.510/2011: QPAT - Quadro do Pessoal da Administração Tributária,
Lei 14.712/2008: QPRM - Quadro da Procuradoria Geral do Município e Quadro dos Profissionais da Fiscalização,
Lei 16.122/2015: QS - Quadro da Saúde - QSA EFETIVO - QSA ADMITIDO,
Lei 16.119/2015: QAA - Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal,
Lei 16.414/2016: QEAG - Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia,
Lei 16.239/2015: QTG - Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana,
Lei 16.417/2016: QAV - Quadro dos Agentes Vistores,
Lei 16.193/2015: QPGG - Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental,
Art. As disposições do artigo anterior aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores:
I – Aos aposentados e pensionistas, admitidos ou contratados de acordo com as disposições da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes das funções de Agente de Apoio, Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico;
II - Estatutários regidos pela Lei nº 8.989, de 1979, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP, do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho da FUNDATEC, Fundação Paulistana de Desenvolvimento de Tecnologia.
Já a segunda emenda diz respeito ao abono previsto na Lei 17.224/19, que seja estendido para aposentados e pensionistas integrantes das carreiras do nível básico e médio, sendo de R$ 200,00 para os agentes de apoio e R$ 300,00 para os assistentes de Gestão de Políticas Públicas e os assistentes de Suporte Técnico.
Por fim, a terceira emenda diz respeito a concurso público. Que o governo deve convocar os aprovados em concurso de 2016 para tomar posse das vagas em aberto para o cargo de assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP, como também a convocação imediatamente de concurso de 2016 para este mesmo cargo, mas para o Serviço Funerário.
Sindsep aguarda resposta da Comissão quanto a acolhida de suas propostas de emendas, seguirá cobrando do governo que as reivindicações dos servidores sejam atendidas e reafirmando sua posição contra o PL 496, votado na semana passada que cria cargos de "super-estágios" com salários muito acima do que é pago para os servidores do nível básico e médio. Seguimos na luta e chamamos todos os vereadores a acatarem essas emendas e os servidores enviarem mensagens via e-mail, redes sociais para pressionar os vereadores.
Veja o oficio enviado para a Comissão