Por João Batista Gomes, secretário de Política Intersindical
A edição do Diário Oficial da Cidade da véspera de Natal (24/12) publicou a sanção da Lei 17.864/22 do prefeito Ricardo Nunes. Uma lei que traz três dispositivos para facilitar e estender o prazo da precarização de bens públicos.
O primeiro deles é o de prorrogar até 31/03/23 o prazo para que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico. O segundo prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo para a efetivação das providências preconizadas no art. 108 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado este prazo por mais 180 dias, caso haja pendência em providências destinadas à implementação das suas disposições. E o que diz este artigo: Art. 108.
O prazo para a efetivação das criações, extinções, transferências e demais disposições da legislação será de até 180 dias contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período, por duas vezes. Com isso, a Administração Pública Municipal deve adotar as medidas e executar os atos necessários para a efetiva implementação de suas disposições.
Na prática, é a regulamentação da lei que previu a extinção das autarquias e fundações, como Autarquia Hospitalar, Fundação Teatro Municipal, entre outras.
Estamos ainda na batalha contra a concessão do Serviço Funerário que foi efetivada, mas essa lei prorroga sua extinção até 31/12/23 ou ainda por mais 180 dias, ou seja, joga adiante a solução da questão.
Essa legislação também atinge a Fundação Paulistana de Tecnologia, Educação e Cultura, onde está vinculada a Escola de Saúde Makiguti -- um serviço público que precisaremos batalhar para que não seja extinto pelo prefeito do MDB.
O terceiro dispositivo presente na lei é o de garantir assento, no Conselho Municipal de Desestatização e Parceiras, ao secretário da Casa Civil e ao diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município. O que significará colocar mais “raposas para cuidar do galinheiro”.
A política de privatização desse governo vem de longe, nomeiam secretários, diretores, assessores que ganham salário público para destruir os serviços públicos, destruir todos os bens construídos às custas e pela luta do povo de São Paulo. Ao transferirem esses serviços públicos à iniciativa privada, o único objetivo passa a ser o lucro e não o de atender dignamente a população de São Paulo.
Portanto, nossa luta em defesa dos serviços públicos não vai parar. Vamos reconstruir e resgatar todo o patrimônio público que esses entreguistas estão vendendo. 2023 está a alguns minutos e a luta segue firme!