16/08/2013 17:24
O pagamento dos precatórios (dívidas da administração pública reconhecidas por decisão judicial) que nós servidores públicos conhecemos bem nos últimos anos, é na verdade um verdadeiro martírio.
Ao longo dos anos os prefeitos simplesmente deixam de pagar direitos aos servidores que recorreram à justiça para reavê-los, no caso de São Paulo, os mais conhecidos são as ações de 62%(1994) e 81%(1995), ambos reajustes que eram devidos pelo então prefeito Paulo Maluf, que simplesmente não pagou e fomos para a justiça, sem dizer dos demais, 2,85%, 30%, quadrimestrais, verbas, gratificações, e aí vai uma enorme listas de ações judiciais.
Mas como a justiça é lenta para os administradores, essas dívidas quando ganhas demoram anos para se pagar.
Em 2009, o Congresso Nacional aprovou uma série de medidas para que as administrações pagassem os precatórios, mas em suaves prestações, “passo de tartaruga”, definindo limites nos orçamentos, assim os precatórios se arrastam por anos e as dívidas só aumentam.
O Jornal O Globo (28/7/13) demonstra que em 13 capitais o montante de precatórios cresceu de R$ 13,3 bilhões em 2009 para R$ 19,4 bilhões no final de 2012.
No caso da Prefeitura de São Paulo, é a maior dívida, em 2009 eram R$ 12,2 bilhões, hoje somam R$ 17,7 bilhões. Isso representa mais da metade da receita corrente líquida do município para este ano. Para o atual prefeito Haddad, a cidade ficaria “ingovernável” se for obrigado a pagar essa dívida.
O STF, declarou inconstitucional a chamada "Emenda do Calote", um artifício criado por meio da Emenda Constitucional n.º 62, de 2009, que adiava indefinidamente o pagamento de precatórios. No entanto, até o momento não diz o que será feito. Se a “emenda do calote” conhecida por esse nome, pois diminui a rentabilidade dos precatórios e estabeleceu a redução em 50% caso o servidor quisesse negociar, o que no caso de São Paulo ajudou a “fila andar”. Porém, estabeleceu limites para os estados e municípios aplicarem nos precatórios.
O STF com sua decisão estabeleceu que o pagamento dos precatórios fossem feitos em até 18 meses depois da sentença e em ordem cronológica. Entretanto, não publicou como a sentença deve ser cumprida. Entraram em recesso, voltaram do recesso e o impasse continua.
O prefeito Haddad novamente foi à imprensa dizer que, se tiver que pagar dessa forma, não haverá verbas para destinar em outras áreas prioritárias. Assim, solicitou ao STF um prazo mais longo de pagamento e quer que o STF fixe um teto de 3% do orçamento para os precatórios, há informações na imprensa que o governo federal defende o mesmo percentual. Assim 95% dos Estados e Municípios quitariam suas dívidas em até seis anos.
O governo federal já disse que não tem como pagar de uma só vez, a Confederação Nacional dos Municípios, diz que os governos podem tomar dinheiro emprestado, reduzir benefícios fiscais e enxugar a folha de pagamento para efetuar o pagamento, ou seja, querem jogar nas costas da população e dos servidores o descaso de administrações anteriores.
Sem dúvida é uma situação difícil a ser resolvida, mas de uma coisa temos certeza, os servidores são cidadãos e os estados e municípios lhes devem e não podem continuar tendo seus direitos desrespeitados. Uma solução passa no mínimo para garantir a destinação nos orçamentos para o pagamento dos precatórios, mas que seja cumprido pelos administradores que adoram descumprir acordos e protelar o pagamento, muitas vezes com a ajuda da justiça.
E lembrar que nesta lista de servidores “de carne e osso”, tem colegas que durante anos e anos dedicaram suas vidas ao serviço público e que hoje estão no aguardo do pagamento dessa dívida, muitas vezes, idosos, adoentados e que necessitam inclusive desses precatórios para sobreviverem. E para esses a solução deve ser mais urgente ainda. E ainda temos alguns que faleceram sem receber seus direitos.
Senhores Prefeitos, Juízes, Desembargadores, ouçam a voz dos servidores, ouçam a voz das ruas, que mais uma vez pedem: JUSTIÇA!
João B. Gomes
Secretário de Assuntos Jurídicos e Econômicos do Sindsep
Secretário de Políticas Sociais da CUT SP