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24/10/2022 - 10:58
INTERCEPT | Prefeitura de SP contrata por R$ 335 milhões ONG ligada à esquema de corrupção de pastor Everaldo no RJ
OSS Nova Esperança abocanhou em novembro de 2021, de acordo com reportagem do Intercept, um contrato de R$ 335 milhões para gerenciar e executar por um ano ações e serviços em 45 unidades de saúde da cidade de São Paulo.
Por Gilberto Nascimento, The Intercept Brasil
Uma organização social citada no esquema de corrupção que levou ao afastamento do então governador do Rio, Wilson Witzel, e à prisão do Pastor Everaldo Pereira, há dois anos, foi contratada para prestar serviços de saúde pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, do MDB. A Associação Filantrópica Nova Esperança, a AFNE, abocanhou em novembro do ano passado um contrato de R$ 335 milhões para gerenciar e executar por um ano ações e serviços em 45 unidades da Secretaria de Saúde do Município de São Paulo.
No começo de setembro, a administração de Nunes, sucessor do tucano Bruno Covas e hoje apoiador do bolsonarista Tarcísio de Freitas no segundo turno das eleições para o governo estadual, também indicou a Nova Esperança para a difícil missão de recuperar usuários de drogas que frequentam a região da cracolândia, no centro da capital paulista. Para essa tarefa, que prevê internações voluntárias, involuntárias e compulsórias – estratégia criticada por especialistas em saúde mental –, a entidade recebeu um aditivo ao contrato principal de R$ 6,8 milhões para a execução do trabalho durante 12 meses e mais R$ 993,5 mil para a implantação do programa.
O histórico da organização parece não ter pesado na contratação. A Nova Esperança foi uma das entidades acusadas pelo Ministério Público Federal de participar de um esquema de desvio de verbas da saúde no estado do Rio durante a pandemia de covid-19. No esquema de corrupção que varreu da cena política o então governador Wilson Witzel – eleito na onda bolsonarista em 2018 e cassado em processo de impeachment em abril de 2021 –, o Pastor Everaldo, presidente nacional do PSC, o Partido Social Cristão, foi acusado pelo MPF de comandar um esquema que utilizou laranjas, depósitos fracionados, offshore e imóveis para lavar dinheiro.
Ao Intercept, o pastor negou as denúncias. Em nota, sua assessoria afirmou: “As denúncias envolvendo o Pastor Everaldo carecem de provas. Por isso, a sua prisão foi revogada. Além disso, o pastor não é réu. E nenhum dos processos em que foi denunciado começou a tramitar”.
A Associação Nova Esperança disse não responder hoje a qualquer ação. Afirmou, também em nota, que as acusações são “genéricas, sem qualquer fundamento ou comprovação jurídica movida em face da AFNE ou seus diretores, o que se comprova por simples pesquisa ao site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.
Prefeito Ricardo Nunes é apoiador do candidato bolsonarista ao governo de São Paulo. | Foto: Sindsep
Editais direcionados
De acordo com as investigações do MPF à época, a suposta organização criminosa liderada por Pastor Everaldo direcionava os contratos de gestão de hospitais e unidades de pronto-atendimento, as UPAs, para as organizações sociais previamente escolhidas. As denúncias afirmam que o esquema garantia a essas entidades o pagamento de propina ou a liberação de “restos a pagar”, além de despesas orçamentárias empenhadas e não quitadas em anos anteriores. O esquema funcionaria com a colaboração de um grupo de servidores. As denúncias vieram a público após a delação de Edmar Santos, ex-secretário de Saúde do Estado do Rio.
Segundo o MPF, Victor Hugo Barroso, um dos outros 11 denunciados por participação no esquema, interferiu na escolha da Nova Esperança para vencer uma licitação da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio, “inclusive cooptando servidores públicos para o cometimento do ilícito”. A organização social passou a gerir a Unidade de Pronto-Atendimento e o pronto-socorro Hamilton Agostinho Vieira de Castro, que atendem o Complexo Penitenciário de Gericinó (o ex-Complexo Penitenciário de Bangu), na Zona Oeste do Rio.
O MPF constatou que Victor Barroso, “na tentativa de acobertar os valores recebidos ilicitamente”, realizou “uma série de movimentações financeiras suspeitas, tipicamente utilizadas para prática de ato de lavagem de capitais”.
“Vê-se que Victor Hugo Barroso criou uma complexa organização de pessoas jurídicas, que indicam a criação de ‘camadas’ de ocultação de valores, típica de lavagem de dinheiro, onde as transações financeiras se misturam, dificultando a rastreabilidade”, diz a denúncia oferecida pelo MPF. Preso em agosto de 2020, Barroso foi apontado como operador financeiro do Pastor Everaldo.
Outro dos integrantes da suposta organização criminosa, ainda de acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, seria Marcos Dias Pereira, irmão do pastor Everaldo Pereira, apontado como o verdadeiro controlador da Associação Nova Esperança.
Detalhes dessas operações na Secretaria de Saúde do Estado do Rio foram repassados pela Procuradoria-Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça, o STJ. A PGR pediu em agosto de 2020 o afastamento de Wilson Witzel do governo do Rio. Procurado, o MPF do Rio não se manifestou sobre as investigações. A denúncia contra Witzel e outros envolvidos virou ação penal na 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro.
O caso havia sido encaminhado antes ao STJ em razão de Witzel ter foro privilegiado, mas acabou na Justiça Federal comum após ele perder o cargo. Segundo uma especialista consultada pelo Intercept, caberá agora à 7ª Vara Federal Criminal avaliar se houve prejuízos ao patrimônio público e se há interesse da União em ingressar com uma ação por crime contra a ordem financeira ou econômica. Procurado, Witzel também não nos retornou.
Pastor Everaldo é do PSC, partido que apoia Bolsonaro neste 2º turno. | Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O homem forte
Membro da Igreja Assembleia de Deus ministério Madureira, Pastor Everaldo ingressou na política pelas mãos do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, do PTB, derrotado nas urnas em sua tentativa de voltar à Casa, no último dia 2. Ex-fiel da Igreja Sara Nossa Terra, Cunha hoje também é seguidor da Assembleia. O ex-presidente da Câmara foi cassado em 2016 por quebra de decoro parlamentar e preso na Operação Lava jato, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.
Um dos principais inimigos dos ativistas LGBTQI+ no país, Pastor Everaldo chegou a ser candidato a presidente da República em 2014. Ficou em quinto lugar, com 0,75% dos votos. Em 2018, foi o padrinho político de Wilson Witzel e notabilizou-se por ser um dos primeiros no país a incentivar a candidatura de Jair Bolsonaro à presidência. Foi ele quem batizou Bolsonaro, que se diz católico, nas águas do Rio Jordão, em Israel, em 2016. Com a eleição de Witzel pelo PSC – partido comandado pelo pastor –, Everaldo se tornou o homem forte na área de saúde no governo.
Nova Esperança teria elevado seus ganhos, entre 2018 e 2019, de R$ 337 mil para R$ 17 milhões.
O pastor foi preso no dia 28 de agosto de 2020, por determinação do STJ, também sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Na decisão, o ministro Benedito Gonçalves disse que o pastor agiu “em sofisticada teia de relações que envolvem muitas pessoas físicas e jurídicas, dentre elas, e de forma mais direta, seus filhos Laércio de Almeida Pereira e Filipe de Almeida Pereira”. Laércio e Filipe também foram presos. A prisão de Everaldo foi suspensa pela desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em julho de 2021, ao acatar pedido de liminar de seus defensores.
Em depoimento à CPI da Covid, em junho de 2021, o já ex-governador Witzel, cujo governo contratou a Nova Esperança, confirmou que organizações sociais eram usadas para atos ilícitos e citou a entidade que seria ligada à família Pereira, que tinha crescido “50 vezes em um ano”. A Nova Esperança teria elevado seus ganhos, entre 2018 e 2019, de R$ 337 mil para R$ 17 milhões. A CPI da Covid também apontou que a organização social crescera “15 vezes”, entre 2019 e 2020, ampliando seu faturamento “de R$ 15 milhões para R$ 249 milhões”, segundo documentos que informou ter em seu poder.
Saques de valores expressivos em espécie também foram detectados, segundo a Folha de S.Paulo. Em nota ao jornal, a Nova Esperança ligou o aumento de seus recursos aos contratos firmados em 2019 com o governo do Rio e com a prefeitura de Volta Redonda, na região Sul fluminense.
Contratos em xeque
Até 2019, a Nova Esperança tinha apenas um convênio com a prefeitura de Campos, no Norte Fluminense, onde foi fundada em 17 de novembro de 2003. Com a chegada de Witzel e do Pastor Everaldo ao poder, a entidade venceu a licitação para gerir a UPA e o pronto-socorro do Complexo Gericinó, no valor de R$ 36 milhões, e assinou mais um contrato de R$ 140 milhões com o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda para administrar o Hospital São João Batista.
O contrato do Complexo de Gericinó, para gerir as duas unidades de saúde pelo período de dois anos, foi bastante questionado. Participaram desse processo seletivo a Nova Esperança e mais cinco entidades – todas eliminadas para que ela vencesse, denunciou à época o Blog do Berta. O governo do Rio afirmou que as concorrentes descumpriram itens do edital.
O Instituto Diva Alves do Brasil, por exemplo, disse ter sido eliminado por não apresentar o certificado de comprovação técnica. Em seu recurso ao governo, a entidade observou que pediu à Secretaria de Saúde do Estado do Rio, por meio de um ofício, que lhe enviasse o documento, já que presta serviço em várias UPAs estaduais. Mas afirma não ter obtido resposta. Atestados emitidos por outros municípios onde o instituto atua também teriam sido ignorados.
O Centro de Reabilitação e Integração Social, ainda segundo o Blog do Berta, foi eliminado porque não rubricou algumas páginas do documento que apresentara para participar da licitação. Segundo a entidade, isso não teria sido exigido no edital. O Instituto Nacional de Desenvolvimento Social informou ter sido também desabilitado porque a Secretaria de Saúde considerou inválidos os seus certificados de comprovação de experiência. A entidade, no entanto, afirma já ter participado de uma série de concorrências no estado com o mesmo documento.
Pela administração municipal, quem assinou o contrato foi o então secretário de Saúde Edson Aparecido
No caso do Viva Rio, o atestado técnico emitido pela Prefeitura do Rio não foi aceito pelo estado. As quatro entidades recorreram do resultado, sem sucesso. O Hospital Mahatma Gandhi foi o único desclassificado que não apresentou recurso.
Nesse mesmo período, no entanto, o Instituto Diva Alves do Brasil e o Viva Rio receberam quatro termos aditivos para a gestão de unidades de saúde em outros contratos já mantidos com o estado. O instituto, por exemplo, foi beneficiado com um complemento de R$ 15,7 milhões para gerir uma UPA em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, dias antes de ser eliminado da concorrência para o contrato em Gericinó por não apresentar certificados técnicos, como noticiou o Blog do Berta. Ou seja: há aí uma incoerência. O instituto não teria documentos regularizados para assumir a gestão de uma nova unidade, mas, contraditoriamente, recebia aditivos – ou seja, mais dinheiro – para continuar gerindo uma outra parceria com o estado.
À época, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio afirmou que a comissão especial de seleção “cumpriu todas as medidas previstas em lei durante processo de definição da nova organização social”.
Embora a denúncia do MP aponte o irmão de Pastor Everaldo como verdadeiro controlador, a Nova Esperança é formalmente administrada por uma mulher chamada Cláudia Marta Pessanha de Souza. Souza, no entanto, tinha uma renda de apenas R$ 500 mensais até 2018. Durante a pandemia de covid-19, chegou a receber o auxílio emergencial do governo. A Nova Esperança não contestou essas afirmações.
Foi justamente Souza quem assinou o contrato de R$ 335 milhões com a prefeitura de São Paulo no ano passado. Pela administração municipal, quem assinou foi o então secretário municipal de Saúde Edson Aparecido, candidato derrotado ao Senado pelo MDB nessa última eleição.
Na CPI, o ex-governador Witzel confirmou que organizações sociais eram usadas para atos ilícitos e citou a entidade que seria ligada à família Pereira. | Foto: Reprodução
Sem experiência, com contrato
Na capital paulista, a Nova Esperança afirma realizar atualmente 2 milhões de atendimentos na área de saúde. Segundo a entidade, são 3,5 mil colaboradores. “Temos como objetivo qualificar os atendimentos de saúde no território em que atuamos e, para isso, a associação trabalha de maneira humanizada e com a melhoria contínua dos serviços”, disse Lucas Sartori, vice-presidente da entidade, ao portal de saúde Hospitais Brasil.
A licitação em São Paulo teve a participação, além da Nova Esperança, do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, do Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, da Fênix do Brasil Saúde, da Fundação de Apoio à Universidade de São Caetano do Sul e do Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde. Os dois últimos foram desclassificados devido à constatação de irregularidades na documentação, segundo a comissão de avaliação.
A Nova Esperança foi a vencedora, ao final, com 80,5 pontos. A classificação aconteceu mesmo sem que ela tenha apresentado o menor preço, R$ 335 milhões, ou comprovado experiência – e concorrendo com instituições notadamente reconhecidas na área de saúde, como o Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
Ao anunciar a vencedora, a comissão de seleção observou que, apesar de a Nova Esperança “não ter pontuado no requisito de experiência em gestão de unidade e/ou rede de atenção básica, não significa que a OS não tenha expertise na execução do objeto, uma vez que para ocorrer a pontuação há necessidade de demonstrar tempo e atestado adequado, nos termos do edital”.
O maior preço na concorrência foi apresentado pelo Hospital Osvaldo Cruz: R$ 338 milhões. O valor sugerido pela Fênix foi R$ 333,9 milhões e, o do Instituto Nossa Senhora da Vitória, R$ 328,2 milhões. Ao final, a Fênix contestou o resultado, mas seu recurso foi indeferido.
Só neste ano, a Nova Esperança recebeu da prefeitura de São Paulo R$ 287 milhões. No ano passado, foram R$ 4,4 milhões. E, no total, R$ 291 milhões. Logo após a assinatura do contrato, ainda recebeu um aditivo de R$ 4 milhões para prestação de serviços na UPA Vergueiro, no bairro da Liberdade.
UPA Vergueiro dentro do HSPM, onde sobram denúncias no processo de reforma. | Foto: PMSP
A Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo afirmou que não houve “nenhum impedimento jurídico ou documental para a participação da Associação Filantrópica Nova Esperança no chamamento público em questão”. Também disse que não há, em São Paulo, declaração de inidoneidade da instituição. “A licitação seguiu estritamente todos os ritos legais e contou com a participação de quatro Organizações Sociais de Saúde (OSSs)”, afirmou a assessoria de imprensa da prefeitura.
E prosseguiu, em nota enviada ao Intercept: “Como resultado da licitação, a Secretaria Municipal de Saúde firmou contrato com a Nova Esperança para a gestão das Unidades Básicas de Saúde Humberto Pascale – Santa Cecília e Sé, além do Hospital Bela Vista – Santa Dulce dos Pobres, todos na região central da cidade, com repasse mensal no valor de R$ 33.392.028,66”.
Na cracolândia, a Nova Esperança se propõe a internar usuários de drogas e a removê-los em ambulâncias para o Hospital Geral Cantareira, na Zona Norte de São Paulo. Deverão ser recolhidos, segundo a entidade, os dependentes químicos “com rebaixamento de consciência” e “risco de morte”. “O contrato firmado no valor de R$ 993,5 mil, com repasses de R$ 568,5 mil, refere-se a um termo aditivo para implantação e manutenção do Centro de Cuidado Prolongado em Álcool e Outras Drogas, que será implantado na rua Helvétia, no centro de São Paulo”, diz a Secretaria de Saúde.
Na região central, a entidade administra hoje as unidades básicas de saúde Bom Retiro, Boracéa, Santa Cecília, Cambuci, Humaitá, Nossa Senhora do Brasil, República e Sé. Gerencia as unidades de assistência médica ambulatorial – as AMAs – Boracéa, Complexo Prates, Especialidade Santa Cecília e Sé. Ainda comanda sete Núcleos de Apoio à Saúde da Família e está à frente do atendimento em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e no Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica.
A Nova Esperança disse não ter qualquer impedimento para a sua contratação pela prefeitura de São Paulo, garantindo não responder a processos no Rio. Afirmou nunca ter sido acusada judicialmente.
Entidade diz que sua presidente, responsável por assinar o contrato milionário, ‘necessitou recorrer ao recebimento temporário’ do Auxílio Emergencial.
“A AFNE não responde a nenhum processo judicial que questione sua lisura e probidade, e eventualmente impeça sua contratação. Esclarece que nunca foi acusada judicialmente de qualquer tipo de envolvimento em denúncia de corrupção, e nunca respondeu a qualquer tipo de processo judicial nesse sentido”, nos escreveram. A organização também disse que “desconhece qualquer tipo de problema ocorrido na execução dos contratos de gestão firmados no Rio de Janeiro”.
A associação negou também “a participação ou ingerência na gestão” de Marcos Dias Pereira, irmão do Pastor Everaldo, “assim como de qualquer outra pessoa estranha à sua diretoria eleita”.
O Pastor Everaldo, ainda segundo a entidade, “nunca manteve relação, contato ou exerceu qualquer tipo de influência na associação, nem tampouco junto à sua diretoria”.
Sobre o fato de sua presidente, Cláudia Souza, ter tido uma renda de R$ 500 até 2018, a nota afirmou que, nesse período, ela não recebia qualquer remuneração da associação. Quanto ao recebimento do auxílio emergencial, a associação diz que Souza “assim como muitos brasileiros necessitou recorrer ao recebimento temporário do benefício em razão da ausência do percebimento de remuneração nesse período”.
A Nova Esperança garantiu ainda ter participado regularmente do processo seletivo para a contratação pelo governo do Rio. “O procedimento foi rigorosamente fiscalizado e acompanhado pelos órgãos de controle do estado que, diverso do afirmado, não realizou qualquer tipo de questionamento”.
