O Projeto de Lei 3262/19, que descriminaliza a prática da educação domiciliar, sem a obrigação da criança frequentar o ambiente escolar, voltou a ser pautado na CCJ da Câmara Federal. O projeto altera o código penal, para que a educação domiciliar (homeschooling) deixe de configurar um crime de abandono intelectual. Como diversos estudos comprovam, a maioria das agressões, abusos sexuais e assassinatos de crianças acontecem justamente dentro de casa por familiares. A escola exerce um papel insubstituível para a garantia do direito à educação e para a proteção de crianças e adolescentes. Já o homeschooling pode ocultar, ampliar e aprofundar violações e desigualdades. Os direitos das crianças e adolescentes correm perigo! É preciso seguir pressionando parlamentares!

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