O prefeito Ricardo Nunes acaba de enviar à Câmara Municipal de São Paulo quatro projetos de lei (Pls) que compõem o pacote de maldades contra a carreira dos servidores. Trata-se dos projetos 650, 651, 652 e 653.

O PL 00650/2021 dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB da Prefeitura de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas (AGPP) e de Assistente de Suporte Técnico (AST), do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio (AA), do Quadro de Pessoal de Nível Básico da Prefeitura de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652, de 15 de setembro de 2003, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.

O PL 00651/2021, dispõe sobre a reorganização de cargos de provimento em comissão, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

O PL 00652/2021 dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas leis municipais 13.598, de 5 de junho de 2003, e 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa Estágio, prevista no artigo 2º da Lei 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011, e da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos artigos, 60, 61 e 62 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades de Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação.

O PL 00653/2021 estabelece regras sobre o Regimento Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo, de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

O Sindsep está analisando os conteúdos das propostas e ainda nesta quinta (23) divulgará uma avaliação do efeito negativo das propostas aos nossos direitos.

Por isso, a Calculadora de NB e NM do Sindsep foi suspensa.