Porque não queremos a aprovação do PL 749/19, nem o fim da Autarquia Hospitalar Municipal

O Projeto de Lei 749/2019 foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de São Paulo, na última quarta-feira, 5 de fevereiro. O Sindsep está alarmado perante as intenções que se colocam por detrás deste PL.

O projeto do executivo dispõe sobre a reorganização da administração pública municipal indireta e prevê a redução do número de entidades da administração indireta de 22 para 14, sob a alegação de “melhor uso de recursos públicos”. No entanto, prevê a criação de uma agência de investimentos privados (a SP-Investe) e de uma agência reguladoras de serviços públicos terceirizados, chamados de “SERVIÇOS MUNICIPAIS DELEGADOS”, (a SP-Regula). Ambas preveem altos salários pagos a cargos comissionados de livre contratação.

Deste modo, entendemos que o PL 749/2019, tem como principal objetivo facilitar a terceirização/privatização destas empresas, fundações e autarquias públicas, sob o bonito nome de “serviços municipais delegados”, diminuindo a presença do Estado na vida do/a cidadão/ã paulistano/a.

Diversos estudos e pesquisas apontam que as terceirizações de serviços públicos não melhoraram a qualidade, nem produziram economia ao erário público. Estudo realizado pelo Instituto Transnacional (centro de pesquisas com sede na Holanda) identificou 835 casos de remunicipalização entre 2000 e 2017, nas áreas de água e esgoto, energia elétrica, coleta de lixo, transporte, educação, saúde e serviços sociais*.

De acordo com o estudo, as cidades estão reestatizando serviços porque as privatizações ou parcerias público-privadas elevam as tarifas, não cumprem promessas feitas e operam com falta de transparência, entre uma série de outros problemas.

No caso da saúde, as organizações sociais da Saúde (OSS) saem mais caro para os cofres públicos, não possuem transparência e não oferecem um serviço melhor à população, pelos seguintes motivos:

Com a dificuldade de fiscalização do trabalho das OSS, muitas unidades de saúde terceirizadas não possuem a equipe mínima pactuada em contrato: isso prejudica o atendimento à população e sobrecarrega o trabalho dos profissionais que estão nessas unidades, além de um escandaloso exemplo de mal-uso de dinheiro público;
As unidades de saúde terceirizadas saem mais caras para a Prefeitura, há coordenadores com supersalários que podem chegar à R$ 70 mil. Contratos com muitos termos aditivos que encarecem a prestação de serviço, além de serviços que são pagos e não são realizados (como o dinheiro dado para UPAs não inauguradas ou o dinheiro dado para um serviço de saúde mental do SAMU que ainda não existe);

O quadro funcional das Organizações Sociais da Saúde, sofre com altos índices de rotatividade. As OSS podem substituir seus funcionários no momento que desejarem e sempre que um trabalhador já treinado para sua função é deslocado, a administração pública se vê forçada a custear o treinamento de um novo trabalhador. Neste meio tempo, a qualidade de prestação dos serviços oferecidos à população é prejudicada e mais recursos públicos são desperdiçados.

Tal constatação é corroborada pela 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, em seu estudo denominado “PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES AO TERCEIRO SETOR NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: Impasses e Desafios no Devido Processo de Comprovação da sua Legitimidade, Legalidade e Economicidade”:

Os processos de prestação de contas dos repasses ao terceiro setor na política pública de saúde promovidos pelo Estado e pelos Municípios de São Paulo se ressentem da ausência de um devido processo que ateste, de forma transparente e simples, a razoabilidade da equação entre custos e preços praticados em face dos resultados verificados. Os custos são opacos, os preços não são módicos e os resultados são ineficientes, notadamente diante da necessidade de se reduzir a elevada demanda reprimida e de se justificar o custo de oportunidade da resposta ambulatorial/ hospitalar dada a precária e insuficientemente baixa resolutividade da atenção primária de saúde

Ao que refere a rede hospitalar, o PL 749/2019 prevê o fim da Autarquia Hospitalar Municipal (AHM) e a transferência dos 11 hospitais municipais para a Secretaria Municipal de Saúde. A preocupação do Sindsep e de outras entidades é que após essa transferência, o passo seguinte seja a entrega da rede hospitalar para as OSSs.

É importante ressaltar a importância dos hospitais municipais sob a gestão da AHM. Os hospitais estaduais sob a gestão das OSSs, normalmente trabalham com as portas fechadas, não atendem toda a demanda do território. Os casos de maior complexidade são transferidos para os hospitais municipais da AHM (referências de neurocirurgia, ortopedia, psiquiatria, parto de alto risco), além da transferência indevida do excedente de suas demandas, com a justificativa de falta de leitos, abarrotando ainda mais os hospitais municipais que contam um número de profissionais insuficientes em todas as categorias.

Vale ressaltar que a falta de profissionais há muito tempo tem sido coberta por meio de plantão extras: plantões que já tinha um valor irrisório e cujo valor foi ainda diminuído com a retirada do Auxílio Refeição e Transporte do valor das extras.

O Sucateamento dos hospitais municipais e o fim da AHM não tem outro objetivo a não ser a entrega destes para as OSs, desrespeitando o controle social (lembrando que o Conselho Deliberativo Fiscalizador da AHM rejeitou o fim da AHM).

Defendemos a Saúde de Qualidade para toda população, a chamada imediata dos concursos já realizado e prorrogados, bem como novos concursos, para completar a TLP das categorias que não estão contempladas na lista anterior. Defendemos o fortalecimento do SUS, sendo que temos certeza de que a implantação de OSs não é o melhor remédio!

* https://www.tni.org/en/publication/reclaiming-public-services?content_language=es

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