Enquanto isso um Projeto de Lei (PL 0496/2021) do Ricardo Nunes corre pra ser votado a toque de caixa na Câmara para pagar R$ 3.300,00 para residentes com diplomas fazerem a função de AGPPs. E pior, provavelmente quem os treinará serão os próprios AGPPs ou Agentes de Apoio que hoje cobrem funções administrativas.

 

Por isso o Sindsep está convocando os trabalhadores para se manifestarem nesse dia 25 de agosto em frente à Câmara a partir das 12:30. Às 13 horas transmitiremos na porta da Câmara a audiência pública pedida pelo Sindsep. 

 

Reunião dia 26/08 às 18 horas da comissão de Mobilização e avaliação, calendário de mobilização da categoria.

 

Saiba mais sobre a proposta apresentada pelo Governo:
 

 

PROPOSTAS MENORES QUE AS DE 2019 E SEM REPOSIÇÃO DE PERDAS

 

Sem confirmação de autorização para aumentar o orçamento previsto em 2019, a proposta praticamente não avança para 2022 e prevê aumentos pequenos somente em 2023 e 2024. 

 

Apesar de apresentar três tabelas em subsídio para 2022, 2023 e 2024, a tabela para o próximo ano chega a ser menor do que a proposta em outubro de 2019 para a maioria das categorias das carreiras atuais. Todos os valores apresentados para o NB foram rebaixados em 1,6%. Para o NM, apesar de valores maiores para as categorias entre o M1 e o M8 em até 3,1%, os valores do M9 ao M15 foram reduzidos em até 3,7%. Cerca de metade dos servidores ativos e aposentados do NM estão nessa faixa. 

 

Para 2023 e 2024 as tabelas com o subsídio principal do NB e do NM seriam aumentadas em 3,5% ao ano acumulando 7,1% apenas depois de 2 anos. Somente em 2019, a inflação calculada pelo IPC-Fipe acumulou 4,38% e mais 5,64% em 2020, chegando a 10,26% em 2 anos. E é preciso ser lembrado que a reivindicação do nível básico e do nível médio é de perdas de 51,4% entre maio de 2013 e abril de 2021. 

 

Se aplicássemos as perdas dos últimos 8 anos sobre o padrão inicial do Agente de Apoio mais a Gratificação de Atividade, ele deveria ganhar  R$ 1.943,22, enquanto o governo propõe R$ 1.575,00 para o início de carreira, 1,6% do que os R$ 1.600,00 propostos em outubro de 2019. 

 

Esses mesmos 51,4% de inflação aplicados sobre o padrão inicial de 2013 mais a GA do AGPP, o governo deveria reajustar a remuneração do iniciante da carreira para R$ 2.367,90. Mas oferece menos, R$ 2.188,34 ainda que seja 3,1% maior que o proposto em 2019. Mesmo em 2024, essas perdas acumuladas até hoje não serão repostas.

 

ATIVOS CONGELADOS E APOSENTADOS PERMANECERÃO SEM OS ABONOS*

 

Apesar do governo confirmar que os Abonos de 200 e 300 Reais serão incorporados pelo subsídio, pois eles seriam suspensos por lei com a revisão das carreiras, os aposentados permanecerão excluídos do seu recebimento. Antes dos servidores ativos passarem a receber os abonos, a proposta de 2019 excluía entre 79 e 89% de todos os servidores ativos dos níveis básico e médio. Somente entre 11 e 21% dos ativos teriam algum ganho, sendo esses servidores concentrados nos inícios das carreiras. Se considerarmos a incorporação dos Abonos, os ativos beneficiados seriam reduzidos para 4 a 14%. O restante permaneceria congelado até receber 3,5% em 2023.

 

Já os aposentados que na proposta de 2019 teriam entre 34 e 44% de servidores beneficiados em algum grau. Com a nova proposta com valores menores, haveria uma redução em torno de 6% do total de aposentados beneficiados (entre 28 e 38%), permanecendo entre 62 e 72% do jeito que estão até 2023, sendo que continuarão excluídos dos Abonos. E só há mais aposentados beneficiados do que ativos porque há muitos que se aposentaram antes de 2011 sem direito à GA.

 

No geral a proposta deixa mais de 22 mil dos 34 mil servidores ativos e aposentados do NB e NM estagnados até 2023.

 

Como a proposta do governo é de subsídio, o enquadramento vai ser linear, na transição da atual carreira para a nova, assim os admitidos os aposentados, não conseguiram chegar no final da carreira, mantendo a injustiça também para eles.

 

SEM ORÇAMENTO PARA OS SERVIDORES, GOVERNO MANOBRA EM CONTRATAÇÃO DE RESIDENTES

 

O PL 0496/2021 na Câmara é uma forma descarada de substituir o concurso público. Um drible no estatuto e na Constituição, a proposta mascara como se fosse uma modalidade de ensino a contratação de trabalhadores com nível universitário, ganhando R$3.300,00 para cumprir atribuições de AGPPs em órgãos que não conseguem mais funcionar já que 60% do NM está aposentado. Hoje são Agentes de Apoio com formação e em desvio de função que cobrem as lacunas deixadas pela falta de concurso. Ou os próprios técnicos de nível universitário que deixam de cumprir suas funções. Como o governo precisa dessas atividades administrativas e não consegue terceirizar com o setor privado, apela por essa manobra grosseira de contratar por até 24 meses residentes que provavelmente serão treinados por AGPPs. Por isso a manifestação na Câmara é tão importante. 

 

Os vereadores não podem votar essa aberração que permite ao governo dar jeitinho como uma mini-reforma administrativa para não investir nas carreiras do NB e NM. Na proposta de 2019, o governo reservou pouco mais de 84 milhões de Reais. O valor proposto agora é ainda menor, deixando um pequeno aumento dos recursos apenas para os próximos anos. A hora é de mobilizar e pressionar.




LEIA A PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO
Clique aqui e veja a proposta de reestruturação das carreiras do nível básico e Nível Médio apresentada pela prefeitura na reunião de 24 de agosto de 2021.